PORTARIA SAES/MS Nº 3.620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de
Caridade São Roque, com sede em Faxinal do
Soturno (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital de Caridade São Roque, CNPJ nº 89.891.337/0001-
40, com sede em Faxinal do Soturno (RS), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 593/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.020072/2024-80.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES