PORTARIA SAES/MS Nº 3.619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS do ISSAA-Instituto de
Saúde Social e Ambiental da Amazônia, com sede em
Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do ISSAA-Instituto de Saúde Social e Ambiental da Amazônia,
CNPJ nº 22.176.345/0001-33, com sede em Belém (PA), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 610/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.038061/2025-37.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES