PORTARIA SAES/MS Nº 3.618, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.618, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Filantrópica Arte Salva Vidas, com sede no Rio de
Janeiro (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),daAssociaçãoFilantrópicaArteSalvaVidas,CNPJnº28.786.425/0001-
97, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 625/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.057250/2025-17.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES