PORTARIA SAES/MS Nº 3.617, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.617, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospital
do Centro, com sede em Campo Largo (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospital do Centro, CNPJ nº 08.689.079/0001-11,
com sede em Campo Largo (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 628/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.066323/2025-53.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES