PORTARIA SAES/MS Nº 3.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS do Grupo da
Fraternidade Irmão Altino, com sede em
Guaratinguetá (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Grupo da Fraternidade Irmão Altino, CNPJ nº 48.548.184/0001-
55, com sede em Guaratinguetá (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 612/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.037395/2024-11.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES