PORTARIA SAES/MS Nº 3.612, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 29/12/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.612, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital Padre
Olívio, com sede em Vargem Alta (ES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Padre Olívio, CNPJ nº 27.124.437/0001-93, com sede em
Vargem Alta (ES), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 618/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.039950/2024-31.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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