PORTARIA SAES/MS Nº 3.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Forro
Sem Fronteiras, com sede em Goiânia (GO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Forro Sem Fronteiras, CNPJ nº 50.423.850/0001-70,
com sede em Goiânia (GO), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 626/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.061092/2025-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES