PORTARIA SAES/MS Nº 3.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Rioverdense de Assistência e Promoção Humana,
com sede em Conceição do Rio Verde (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana,
CNPJ nº 01.152.436/0001-69, com sede em Conceição do Rio Verde (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 621/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.054657/2024-01.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 06 de agosto de
2024 a 05 de agosto de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES