PORTARIA SAES/MS Nº 3.605, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 29/12/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.605, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital Casa de
Caridade e Maternidade de Carmo de Minas, com
sede em Carmo de Minas (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Casa de Caridade e Maternidade de Carmo de Minas,
CNPJ nº 21.381.991/0001-70, com sede em Carmo de Minas (MG), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 609/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.001245/2024-61.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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