PORTARIA SAES/MS Nº 3.604, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.604, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
IndefereaConcessãodoCEBASdaFundaçãoPró-Pinhais
de Promoção Humana, com sede em Pinhais (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Pró-Pinhais de Promoção Humana, CNPJ nº
04.803.609/0001-50, com sede em Pinhais (PR), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 611/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.045402/2025-21.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES