PORTARIA SAES/MS Nº 3.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar
Padre Hermínio Catelli, com sede em Anta Gorda (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli, CNPJ nº
28.380.456/0001-43, com sede em Anta Gorda (RS), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técniconº617/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.035771/2024-
24.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES