PORTARIA MIDR Nº 3.836, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.836, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 1.642, de 9 de maio de 2023,
que institui o Programa de Desenvolvimento das
Capacidades para Integração e Desenvolvimento
Regional - PCDR, no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.642, de 9 de maio de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º .............................................................................................................
...........................................................................................................................
IV - convênios e contratos de repasse celebrados entre a Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e consórcios públicos municipais, para
a execução de projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua
colaboração; e
V - termo de colaboração e termo de fomento entre a Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e Organizações da Sociedade Civil para
execução de projetos e atividades de interesse público, desde que a atuação seja em
escala sub-regional.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA