PORTARIA MDA Nº 64, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 64, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competência para a prática de atos relativos
à ordenação de despesas no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
MDA, define limites e responsabilidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e
IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; e no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, aos titulares das unidades indicadas no art. 2º, inciso I, do
Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e suas alterações, bem como aos
seus substitutos legais, nos casos de ausência ou impedimento, a competência para a
prática dos atos de ordenação de despesas, nos limites de suas respectivas áreas de
atuação e dotações orçamentárias.
Art. 2º A ordenação de despesas de que trata o art. 1º compreende a adoção
de medidas e a prática dos atos inerentes à execução orçamentária e financeira das
atividades, projetos e ações sob responsabilidade dos agentes designados, observadas as
normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º Compete aos titulares das unidades indicadas no art. 2º, inciso I, do Anexo
I do Decreto nº 11.396/2023:
I - praticar os atos de ordenação de despesas relativos a contratos, convênios
e instrumentos congêneres, bem como a seus termos aditivos e apostilamentos;
II - aprovar planos de trabalho, projetos básicos, termos de referência e demais
documentos correlatos, quando cabível;
III - determinar a abertura de processos licitatórios, no âmbito de sua
competência, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
§ 2º No exercício das competências de que trata o § 1º, os agentes poderão
praticar atos de ordenação de despesas:
I - até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), quando se tratar
de despesas diretas;
II - até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando se tratar de
execução descentralizada de recursos.
Art. 3º O ordenador de despesas designado nos termos desta Portaria será
responsável pela execução integral dos atos preparatórios e internos necessários à
formalização e à autorização da despesa, abrangendo, no mínimo, as seguintes
atribuições:
I - solicitar e apresentar, previamente, o Certificado de Disponibilidade
Orçamentária - CDO, sempre que exigido pela legislação;
II - registrar e manter atualizado o cadastro do fornecedor ou beneficiário nos
sistemas estruturantes da Administração Pública Federal;
III - formalizar integralmente o processo administrativo no Sistema Eletrônico
de Informações - SEI/MDA, com toda a documentação comprobatória da despesa;
IV - classificar corretamente a despesa, indicando unidade orçamentária,
funcional-programática, natureza da despesa, fonte de recursos e demais códigos
aplicáveis;
V - verificar previamente a disponibilidade orçamentária e financeira nos
sistemas competentes;
VI - registrar nos sistemas informatizados oficiais (SIAFI, TRANSFEREGOV ou
equivalentes) dados completos e fidedignos do beneficiário, valores e documentos de
referência;
VII - observar as exigências legais e normativas aplicáveis a licitações, contratos,
transferências voluntárias e demais modalidades de execução orçamentária.
Parágrafo único. A responsabilidade pela veracidade, integridade e
conformidade das informações inseridas no processo administrativo é exclusiva do
ordenador de despesas designado, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis
e penais cabíveis.
Art. 4º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração -
SPOA/MDA manterá a competência para a prática dos atos finais da execução
orçamentária e financeira, inclusive a emissão e assinatura de ordens bancárias e demais
documentos correlatos no SIAFI, com fundamento nas autorizações e solicitações dos
agentes delegados.
§ 1º Os delegatários deverão abster-se de atuar em processos em que haja
impedimento ou potencial conflito de interesse, comunicando o fato à chefia imediata.
§ 2º Todos os registros relativos a cada ato, acesso e operação deverão ser
preservados no SEI e no SIAFI, sendo que os atos lançados neste último deverão estar
devidamente instruídos e evidenciados no SEI.
Art. 5º É obrigatória, para a realização de qualquer despesa, a apresentação
prévia do Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO, sempre que sua exigência for
prevista na legislação vigente.
Art. 6º Os agentes públicos delegatários responderão, nas esferas
administrativa, civil e penal, pelos atos que praticarem, em conformidade com a legislação
vigente, as normas internas do MDA e as orientações emitidas pelos órgãos de controle
competentes.
Art. 7º É vedada a subdelegação da competência conferida por esta Portaria,
salvo se expressamente autorizada por lei ou regulamento.
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 24 de janeiro de 2023,
desde que em conformidade com os termos desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA