PORTARIA MCID Nº 1.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga a relação de propostas selecionadas no
processo seletivo para contratação de operações de
crédito para a execução de saneamento, na
modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários
Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução
Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas
selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à
execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários
Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução
Normativa nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas
complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos
instrumentos decorrentes deste processo de seleção.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO