PORTARIA MAPA Nº 875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro
de 2024, que estabelece os critérios e requisitos para
o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006, na Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, e o que consta do
Processo nº 21000.073047/2025-29, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 42. ...............................................................................................................
I - áreas de atuação: produtos de origem animal, produtos de origem vegetal,
bebidas, vinhos e vinagres, e alimentos para animais, pelo prazo de quinhentos e quarenta
e cinco dias ou quando homologados os editais de credenciamento para as referidas áreas,
o que ocorrer primeiro;
II - área de atuação: diagnóstico animal, pelo prazo de setecentos e vinte dias
ou quando homologados os editais de credenciamento para as referidas áreas, o que
ocorrer primeiro; e
....................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PERNAMBUCO
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias nºs 259, 261 262 e 263, de 23/12/2025, publicadas no DOU do
dia 26.12.2025, na seção1, pág. 3, onde se Lê: Flavio Antonio Costa de Miranda Sotero,
Superintendente Feral, LEIA-SE: Sergio Lopes Morais Superintendente Federal Substituto.