PORTARIA ICMBIO Nº 5.780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 5.780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Reserva Biológica Augusto Ruschi no estado do
Espírito Santo (Processo nº 02125.000766/2025-70).
A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO SUDESTE - GR 4 DO INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designada pela Portaria de
Pessoal MMA nº 121, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25
de março de 2021, seção 2, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da
Portaria ICMBio nº 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de agosto de 2023.
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto Estadual n 55 de 20 de setembro de 1948, que criou
a então Reserva Florestal de Nova Lombardia;
Considerando o Decreto n 87.589, de 20 de setembro de 1982, que unificou
todos os instrumentos legais referentes à Reserva, ratificando sua criação, seus limites e
alterando seu nome para Reserva Biológica de Nova Lombardia;
Considerando o Decreto n 92.753, de 05 de junho de 1986, que alterou o nome
para Reserva Biológica Augusto Ruschi;
Considerando a Portaria IBAMA n 33 de 05 de abril de 2006, que criou o
Conselho Consultivo da Reserva Biológica Augusto Ruschi;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02125.000766/2025-70, resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo da Reserva Biológica Augusto Ruschi é composto
por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Órgãos públicos ambientais federais;
b) Órgãos públicos ambientais estaduais;
c) Órgãos públicos ambientais municipais;
d) Órgãos do Poder Público estadual;
II - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Institutos de pesquisa federal;
b) Instituto de pesquisa estadual;
c) Instituições de ensino federal;
d) Instituição de ensino privada;
III - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS:
a) Sociedade civil;
b) Organização não-governamental ambiental;
c) Organização não-governamental turismo;
IV - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO:
a) Agricultura;
b) Recursos Hídricos;
c) Empresarial.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da Reserva Biológica Augusto Ruschi à Gerência Regional competente do Instituto
Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Reserva Biológica Augusto Ruschi, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Reserva Biológica Augusto Ruschi são previstas no seu regimento interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA GARCIA DE SÁ