PORTARIA GM/MS Nº 9.713, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.713, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita estabelecimento de saúde ao recebimento
do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos
Indígenas (IAE-PI) e estabelece recurso financeiro do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do estado do Rio Grande do
Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, a Associação Dos Trabalhadores de Ronda Alta (CNES
2235412), ao recebimento do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-
PI), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
1.176.600,00 (um milhão cento e setenta e seis mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º O impacto financeiro no exercício será de R$ 1.176.600,00 (um milhão
cento e setenta e seis mil e seiscentos reais), com parcelas mensais no valor de R$
98.050,00 (noventa e oito mil e cinquenta reais).
§ 2º Em caso de atraso ou interrupção do repasse do recurso do Incentivo de
Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) por parte do gestor local do SUS para
o estabelecimento de saúde habilitado nesta Portaria, o Ministério da Saúde suspenderá a
transferência do valor ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado
do Rio Grande do Sul, fazendo também o desconto do valor eventualmente não repassado
em competências anteriores, em conformidade com os arts. 303 e 304 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo
Estadual do Rio Grande do Sul, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de
média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a
manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA