PORTARIA GM /MS Nº 9.712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM /MS Nº 9.712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 20.744.905,80 (vinte milhões, setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e
cinco reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$
20.744.905,80 (vinte milhões, setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinco
reais e oitenta centavos), com parcelas mensais de R$ 1.728.742,15 (um milhão,
setecentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e quinze
centavos).
§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado à Santa Casa de
Misericórdia de São Lourenço do Sul, CNES 2233312, localizada no município de São
Lourenço do Sul/RS.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo NUP 25000.129973/2025-17.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA