PORTARIA GM/MPO Nº 551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; do Ministério de Portos e Aeroportos; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 358.054.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República; do Ministério de Portos e Aeroportos; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 358.054.210,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e dez reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 660.000 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 660.000 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 660.000 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 660.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 660.000 .TOTAL - GERAL 660.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 180.000 .Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 26 331 80.000 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 26 331 80.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 80.000 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 100.000 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 100.000 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 100.000 .TOTAL - FISCAL 80.000 .TOTAL - SEGURIDADE 100.000 .TOTAL - GERAL 180.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73119 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração - ANM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 357.214.210 .Operações Especiais 0903 0547 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) 28 845 357.214.210 0903 0547 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) - Nacional 28 845 357.214.210 . . . .F .3- ODC .1 .40 .0 .1241 357.214.210 .TOTAL - FISCAL 357.214.210 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 357.214.210 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 660.000 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 660.000 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 660.000 . . . .F .1- PES .1 .91 .0 .1000 660.000 .TOTAL - FISCAL 660.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 660.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 180.000 .Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 26 331 180.000 0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 26 331 180.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 180.000 .TOTAL - FISCAL 180.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 180.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 357.214.210 .Operações Especiais 0903 0044 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 28 845 285.771.368 0903 0044 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional 28 845 285.771.368 F 3- ODC 1 30 0 1202 285.771.368 0903 0C33 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 28 847 71.442.842 0903 0C33 0001 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional 28 847 71.442.842 . . . .F .3- ODC .1 .30 .0 .1202 71.442.842 .TOTAL - FISCAL 357.214.210 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 357.214.210
PORTARIA GM/MPO Nº 551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/12/2025