PORTARIA GM/MDIC Nº 353, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 353, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de
dezembro de 2023, que aprovou a execução do
projeto "Digital.BR: E-commerce Regional" pela
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no
âmbito do contrato de gestão celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso I, da Lei nº 11.080, de 30 de
dezembro de 2004, nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na
cláusula sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de Gestão nº 5/2023/GM, e no
Processo SEI/MDIC nº 19687.112086/2023-73, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023, fica
acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 2º (...)
§ 1º As metas deverão conter etapas vinculadas tanto ao cronograma de
desembolso quanto ao cronograma de execução, indicando, para cada etapa, o valor
correspondente, de modo a garantir a coerência entre as fases de execução do projeto e
os recursos disponibilizados.
§ 2º Para cada etapa estabelecida, o plano de trabalho deverá indicar os
respectivos meios de aferição, os quais deverão possibilitar a verificação do cumprimento
e permitir a quantificação da execução da etapa e da meta correspondente."
Art. 2º O art. 3º da Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Para a execução do projeto de que trata esta Portaria, serão destinados
até R$ 3.608.861,00 (três milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais)
à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, decorrentes de dotações orçamentárias
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do seguinte modo:
I - R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), à conta do
orçamento público de 2023, assegurado pelas Notas de Empenho nº 2023NE000086 e nº
2023NE000087;
II - R$ 683.861,00 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e um
reais), à conta do orçamento
público de 2024, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000069; e
III - R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), à conta do
orçamento público de 2025, assegurado pela Nota de Empenho nº XXXX; e
Parágrafo único. A execução do projeto observará o disposto nesta Portaria e as
demais condições previstas no contrato de gestão." (NR)
Art. 3º O art. 4º da Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º O acompanhamento e fiscalização técnica e financeira simplificada da
execução do projeto serão de competência da Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços, responsável pela iniciativa, sendo designado(a), por ato
próprio de seu Secretário(a), o/a Diretor/Diretora do Departamento de Comércio e Serviços
da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para exercer a
função de gestor da parceria, a quem competirá:
I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;
II - acompanhar a execução das ações previstas, assegurando o cumprimento
dos prazos e metas estabelecidos;
III - acompanhar a execução financeira do projeto;
IV - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) quanto
à adequada execução do plano de trabalho, propondo ajustes e correções sempre que
necessário;
V - avaliar os relatórios de execução do objeto apresentados trimestralmente
pela ABDI, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua entrega, mediante a elaboração de
parecer técnico de avaliação da prestação de contas, para fins de liberação ou suspensão
da realização de pagamentos;
VI - comunicar à ABDI o resultado do parecer técnico de avaliação do
monitoramento físico-financeiro; e
VII - reportar anualmente, para conhecimento e acompanhamento, os
resultados da execução do projeto à Comissão de Orientação, Acompanhamento e
Avaliação (CAA) do Contrato de Gestão, mediante relatório circunstanciado, elaborado com
base nos pareceres técnicos de avaliação do monitoramento físico-financeiro, a ser enviado
até 31 de janeiro de cada exercício, contendo a opinião do gestor da parceria quanto à
qualidade e à adequação dos resultados alcançados."
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO IV: DATA-LIMITE PARA QUE A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DO
NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES PASSE A SER VIGENTE NO MÊS SEGUINTE À SUA
ATIVAÇÃO NO SICON
. .Mês .Data-limite para que a interrupção temporária dos efeitos do não
cumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês
seguinte à sua ativação no Sicon
. .Janeiro .31/01/2026
. .Fevereiro .28/02/2026
. .Março .31/03/2026
. .Abril .23/04/2026
. .Maio .31/05/2026
. .Junho .25/06/2026
. .Julho .31/07/2026
. .Agosto .27/08/2026
. .Setembro .30/09/2026
. .Outubro .29/10/2026
. .Novembro .30/11/2026
. .Dezembro .31/12/2026