PORTARIA DRF/CPS Nº 57, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DRF/CPS Nº 57, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga até a implantação e entrada em vigor de
regimento interno que substituirá o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, a suspensão do atendimento presencial na
Agência da Receita Federal do Brasil em Indaiatuba.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de
2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até a implantação e entrada em vigor de regimento interno
que substituirá o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o prazo de suspensão do atendimento
presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Indaiatuba, previsto no artigo 1º da
PORTARIA DRF/CPS Nº 42, de 16 de junho de 2024, publicada em 19 de junho de 2024 na
Edição 116 do Diário Oficial da União, Seção 1, página 61, prorrogado pelas PORTARIA
DRF/CPS Nº 46, de 27 de novembro de 2024, publicada em 28 de novembro de 2024 na
Edição 229 do Diário Oficial da União, Seção 1, página 34, PORTARIA DRF/CPS Nº 49, de 21
de janeiro de 2025, publicada em 22 de janeiro de 2025 na Edição 15 do Diário Oficial da
União, Seção 1, página 112. PORTARIA DRF/CPS Nº 51, de 17 de abril de 2025, publicada
em 23 de abril de 2025 na Edição 76 do Diário Oficial da União, Seção 1, página 37 e
PORTARIA DRF/CPS Nº 53 de 18 de junho de 2025, publicada em 23 de junho de 2025 na
Edição 115 do Diário Oficial da União, Seção 1, página 33.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SCAFI