PORTARIA CJF Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga os feriados e estabelece os dias de ponto
facultativo no ano de 2026 para o Conselho da Justiça
Federal.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da delegação de
competência conferida pelo art. 1º, inciso XLVI, da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021,
considerando o que consta no Processo n. 0000620-19.2020.4.90.8000 e na Portaria CJF n. 801,
de 12 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriado nacional e estabelecidos os dias de
ponto facultativo, no ano de 2026, para cumprimento pelas unidades administrativas do
Conselho da Justiça Federal, de acordo com os arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), na forma a seguir:
I - 1º de janeiro, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949);
II-16e17defevereiro,feriados(art.62,incisoIII,daLein.5.010,de30demaiode1966);
III - 18 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas (Quarta-feira de Cinzas);
IV - 1º a 3 de abril, feriados (art. 62, inciso II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);
V - 20 de abril, ponto facultativo;
VI - 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949);
VII - 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949);
VIII - 4 de junho, ponto facultativo (Corpus Christi);
IX - 5 de junho, ponto facultativo;
X - 10 de agosto, ponto facultativo;
XI - 11 de agosto, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);
XII - 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949);
XIII - 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980);
XIV - 30 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto
facultativo do dia 28 de outubro (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990);
XV - 2 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949);
XVI - 20 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023);
XVII - 7 de dezembro, ponto facultativo;
XVIII - 8 de dezembro, feriado (art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de
1966);
XIX - 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 662, de 6 de abril de 1949).
Art. 2º Caberá às gestoras e aos gestores em níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o
funcionamento de serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUIZ ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS