PORTARIA ANP Nº 341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorrogar o Grupo de Trabalho para auxílio em
perícia e análise de documentos apresentados pela
empresa Petra Energia S.A., Requerente no
Procedimento Arbitral CCI 25891.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e Portaria ANP nº 332, de
25 de novembro de 2025, considerando o que consta do Processo nº
48600.201145/2024-79 e as deliberações tomadas no Despacho do Circuito Deliberativo
nº 704/2025/SGE-Circuito/SGE e na Decisão de Diretoria n° 822/2025, resolve:
Art.1º Prorrogar a vigência da Portaria ANP nº 260, de 9 de setembro de
2024, que prorroga a Portaria ANP nº 234, de 12 de abril de 2024, que instituiu o
Grupo de Trabalho (GT) para apoio à Coordenação de Arbitragem na defesa da ANP no
Procedimento Arbitral CCI 25891, promovido pela empresa Petra Energia S.A., a fim de
realizar modificação na composição do Grupo de Trabalho instituído, assim como
garantir a prorrogação do GT nos termos do art. 4º da Portaria ANP nº 234, de 12 de
abril de 2024.
Art.2º Prorrogar, no âmbito da ANP, Grupo de Trabalho (GT) instituído pela,
Portaria ANP nº 234, de 12 de abril de 2024 nos termos do art. 4.º daquela Portaria,
para apoio à Coordenação de Arbitragem na defesa da ANP no Procedimento Arbitral
CCI 25891, promovido pela empresa Petra Energia S.A., com as seguintes
atribuições:
I - analisar exclusivamente a Nota Técnica Telemétrica (DRTE-128) e as
alegações a ela relacionadas constantes na RTE-25;
II - informar, de maneira expressa e fundamentada, se a ANP concorda ou
discorda da validação das despesas indicadas no documento;
III - indicar quais despesas e documentos permanecem controvertidos e,
portanto, devem ser submetidos à perícia financeiro-contábil;
IV - apontar, com precisão, o valor indenizatório considerado incontroverso
pela Agência;
V - arrolar os assistentes técnicos da ANP para a futura perícia; e
VI - apresentar os quesitos técnicos fundamentados, observando
estritamente os parâmetros fixados pelo Tribunal Arbitral, notadamente os critérios de
vinculação (validação) documental, pertinência técnica e correlação da despesa com os
parâmetros dispostos na Ordem Processual nº 32.
Parágrafo único. A concordância ou a discordância mencionada no inciso II
devem levar em conta os critérios objetivos definidos na Ordem Processual nº 32.
Art.3º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes das seguintes
unidades organizacionais:
I - Thiago da Silva Telles Constantino, Coordenador do Grupo de
Trabalho;
II - Ana Paula Castiglione, Coordenadora Ecoômico-Financeira da SEP;
III - Hugo Dias, Coordenador do Programa Exploratório Mínimo da SEP;
IV - Alex de Jesus Augusto Abrantes, Especialista em Regulação da SDP;
e
V - Jânio Monteiro dos Santos, Coordenador Técnico da SPL.
§1º Para essa prorrogação haverá a exclusão do servidor aposentado Marcos
de Faria de Asevedo.
§2º Caberá ao Coordenador do GT alterar a sua composição mediante
despacho, caso sobrevenham mudanças de seus participantes comunicadas pelos
responsáveis pela indicação.
Art.4º A Procuradoria Federal junto à ANP, através da Coordenação de
Arbitragem, acompanhará os trabalhos do GT, manifestar-se-á sobre dúvidas jurídicas e
solicitará manifestações e subsídios sobre aspectos técnicos às unidades organizacionais
a fim de balizar os trabalhos do grupo no cumprimento das atribuições de que trata
o art. 2º desta Portaria.
Art.5º A Coordenação de Arbitragem fixará prazo para entregas parciais de
análises e entrega final de relatório que será utilizado na defesa jurídica da ANP no
procedimento arbitral.
Art.6º O GT terá duração de cento e oitenta dias corridos a partir da data
de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado caso necessário.
Art.7º Ficam convalidados todos os atos praticados entre o termo final de
vigência da Portaria ANP nº 260, de 9 de setembro de 2024 e a data de entrada em
vigor do presente ato normativo.
Art.8º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES
Diretor-Geral
Substituto