PORTARIA AGU Nº 722, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 722, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º,
incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o
disposto no art. 41 da Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 14 de maio de 2002, do Conselho
Superior da Advocacia-Geral da União, no Edital nº 1-AGU, de 26 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 14
a 26, e o que consta do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 13288/2025/PRU1R/PGU/AGU,
referente aos autos do mandado de segurança nº 1099457-02.2023.4.01.3400, em trâmite no
20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo IV da Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, págs. 60 a 65,
para excluir Roberto Del Conte Viecelli da lista de candidatos aprovados na ampla
concorrência e classificados fora das vagas previstas no edital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS