PORTARIA Nº 89/CPRN, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 89/CPRN, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece prazo para adaptação das embarcações às
novas regras para Navegação Interior, previstas no
Capítulo 1 da NPCP-RN - 3ª Revisão.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a Segurança
do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentada pelo Decreto nº
2.596/1998, e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança da navegação, a
salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica nas águas interiores sob a
jurisdição desta Capitania;
CONSIDERANDO as atualizações introduzidas no Capítulo 1 da Normas e
Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (NPCP-RN - 3ª Revisão),
relativas aos limites para navegação interior;
CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer prazo razoável para que os
proprietários, armadores e operadores de embarcações promovam as adequações necessárias
às novas disposições normativas, resolve:em cumprimento ao Decreto no 10.139, de 28 de
novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores
a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022 e pela Portaria nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, resolve:
Art.1º Conceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria, para que todas as embarcações, sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Rio
Grande do Norte, anteriormente isentas do cumprimento dos requisitos para embarcações de
mar aberto promovam a adequação às exigências estabelecidas nas Normas da Autoridade
Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (NORMAM-
201/DPC).
Art. 2º Durante o prazo estabelecido no art. 1º, as embarcações poderão operar,
desde que não haja comprometimento da segurança da navegação, da salvaguarda da vida
humana e do ordenamento do espaço aquaviário, ficando sujeitas à orientação e fiscalização
desta Autoridade Marítima.
Art. 3º Findo o prazo previsto nesta Portaria, o não atendimento às disposições
constantes do item 1.1.4 da NPCP-RN - 3ª Revisão sujeitará os infratores às medidas
administrativas cabíveis, conforme a legislação e as normas da Autoridade Marítima em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF DOUGLAS DA SILVA KOMATSU