PORTARIA Nº 6.034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 6.034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
IMAD AHMAD HAMDAN - G287183-0, natural do Líbano, nascido(a) em 11
de abril de 1968, filho(a) de Ahmad Hamdan e de Fatme Hamdan, residente no estado
de Santa Catarina (Processo 235881.0446930/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 1.746 - Ato de Concentração nº 08700.013230/2025-10. Partes: SoftBank Group
Corp., ABB Robotics Holdco 1 Ltd e ABB Ltd. Advogados: Marcio Soares, Marianne
Correia dos Reis, Brenda Souza Corrêa, Tatiana Lins Cruz, Leonardo Mansur Lunardi
Danesi e João Paulo Salviano. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.747 - Ato de Concentração nº 08700.013109/2025-98. Requerentes: Direcional
Engenharia S/A e Moura Dubeux Engenharia S/A. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas
Mandelbaum Bianchini, Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo, Milena Mundim e
Julia Braga. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.748 - Ato de Concentração nº 08700.013074/2025-97. Requerentes: Somave
Agroindustrial Ltda., Sanimax Ltd., Sanimax San Inc., Sanimax do Brasil Indústrias,
Comércio e Participações Ltda. e Protein Brasil Exportação e Importação Ltda.
Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 1.749 - Ato de Concentração nº 08700.013563/2025-49. Requerentes: J&F S.A., EDF
International SAS e USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. Advogados: Marcos
Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Isabela Monteiro de Oliveira, Renata
Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Fontoura da Rosa e Brenda Souza Corrêa. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 1.750 - Ato de Concentração nº 08700.013324/2025-99. Requerentes: Aligned Data
Centers, LLC, Aligned Data Centers REIT, LLC, ADC International Latam Investor GP, Inc., ADC
International Latam Investor, LP, Mariana US Bidco, LLC, Mariana International Bidco, L.P.
Advogados: Bruno Drago, Mariana Llamazalez Ou, Raphael Póvoas, Marcio Soares, Mariana
Fontoura da Rosa e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.751 - Ato de Concentração nº 08700.013443/2025-41. Partes: Even Construtora e
Incorporadora S.A., RFM-E Ltda e RFM-E 06 Empreendimento Imobiliário Ltda.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 1.753 - Ato de Concentração nº 08700.013342/2025-71. Partes: Cencosud Brasil
Atacado Ltda. e Multicom Atacado e Varejo S.A. Advogados: Michelle Marques
Machado e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.754 - Ato de Concentração nº 08700.013559/2025-81. Partes: ITT Industries
Holdings, Inc., LSF11 Redwood TopCo LLC, LSF11 Redwood Parent, L.P e SPX FLOW Inc.
Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos e Mariana Trotta. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 1.755 - Ato de Concentração nº 08700.013320/2025-19. Partes: Senior Sistemas S.A.
e CIGAM Software Corporativo S.A. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana
Llamazalez Ou e Julia De Biase Deo. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO SG DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Despacho Encerramento Processo Administrativo (Condenação total ou
parcial) nº 29/2025
Processo Administrativo nº 08700.000841/2021-74
Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de
Aços Inoxidáveis - Aprodinox
Advogados: Flávia Chiquito dos Santos e outros.
Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda.
Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Carolina Lopes de Carvalho e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 101/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI
1681542), com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, entendo pelo arquivamento em relação à Aperam Inox Serviços Brasil Ltda.
pela inexistência de evidências de sua participação nas práticas investigadas. Concluo
que a Aperam Inox América do Sul S/A praticou infração à ordem econômica na
adoção de descontos de fidelidade e oscilação, no formato implementado para a venda
do material MD e na execução de alterações frequentes nas faixas de descontos, tendo
incorrido na tipificação prevista no art. 36, incisos I, II e IV, c/c § 3º, incisos IV e X,
da Lei nº 12.529/11. Recomenda-se o envio dos autos ao Tribunal com recomendação
de condenação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral