PORTARIA Nº 277, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 277, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 49, § 1º, inc. I, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024
e no art. 4º, § 3º, inc. IV da Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 3.434.212,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos
e doze reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN