PORTARIA Nº 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 29/12/2025

PORTARIA Nº 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 110/2025/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS,
constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.090848/2025-27,
resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao Instituto Espaço Silvestre, CNPJ nº
03.213.678/0001-40, situada em Florianópolis, por meio do Processo de Certificação nº
235874.0185030/2021, para o período de 12/04/2024 a 19/09/2024, com o consequente
cancelamento do período de 20/09/2024 a 11/04/2027, face à decisão de procedência da
Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar
acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE
QUEIROZ

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