PORTARIA Nº 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo
indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1)AMIRES - ASSOCIAÇÃO MISSÃO RESPLANDECER, CNPJ 05.323.797/0001-81,
DUQUE DE CAXIAS/RJ, processo nº 235874.0264091/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
2)APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEVA, CNPJ
45.909.132/0001-79, ITAPEVA/SP, processo nº 235874.0254442/2022. Não demonstrou
continuidade nas ofertas.
3)APAPNE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS, CNPJ 03.647.820/0001-68, NOVA SANTA RITA/RS, processo nº
235874.0446243/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não
compatível com a legislação.
4)ASSOC. SERRANA DOS DEFICIENTES FISICOS - JOÃO CARLOS DE LIZ, CNPJ
00.720.005/0001-99, LAGES/SC, processo nº 235874.0331988/2022. Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
5)ASSOCIAÇÃO ACREDITAR - GRUPO DE APOIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER,
CNPJ 17.058.141/0001-68, PORTO FELIZ/SP, processo nº 235874.0320147/2022. Estatuto
Social não compatível com a legislação.
6)ASSOCIACAO ARLETE BILLE, CNPJ 44.256.587/0001-70, SÃO GONÇALO/RJ,
processo nº 308796.0823732/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não
compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não atua no
âmbito da assistência social.
7)ASSOCIAÇÃO ARTE VIDA, CNPJ 02.229.457/0001-06, CRATO/CE, processo nº
235874.0424478/2022. Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social
- PNAS ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade
nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência
Social.
8)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOANA MIRIM - ABJOM, CNPJ 10.700.466/0001-
53, PAU DOS FERROS/RN, processo nº 235874.0282402/2022. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
9)ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PARACATU, CNPJ
20.583.548/0001-19, PARACATU/MG, processo nº 235874.0229055/2022. Estatuto Social
não compatível com a legislação.
10)ASSOCIAÇÃO DE ANIMAIS DESAMPARADOS AMOR POR PATINHA, CNPJ
52.022.578/0001-42, ANANINDEUA/PA, processo nº 308796.0892731/2024. Não
demonstrou período mínimo de doze meses de constituição da entidade no exercício
fiscal anterior ao do requerimento.
11)ASSOCIACAO DE APOIO AS ATIVIDADES EQUESTRES, CNPJ 04.432.501/0001-
06, ARARANGUA/SC, processo nº 25000.103887/2023-12. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Estatuto Social não compatível com a
legislação; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas
ofertas.
12)ASSOCIACAO DE ESPORTES GAROTOS BONS DE BOLA - GBB, CNPJ
51.251.552/0001-03, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, processo nº 308796.0886038/2024. Não
demonstrou período mínimo de doze meses de constituição da entidade no exercício
fiscal anterior ao do requerimento.
13)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE EUGENÓPOLIS,
CNPJ 04.677.750/0001-53, EUGENÓPOLIS/MG, processo nº 235874.0292798/2022.
Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
14)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA DA
CONFUSÃO, CNPJ 05.679.059/0001-71, LAGOA DA CONFUSÃO/TO, processo nº
235874.0256170/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não
compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
15)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA MARIA DE
ITABIRA APAE, CNPJ 04.427.949/0001-23, SANTA MARIA DE ITABIRA/MG, processo nº
235874.0213802/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas.
16)ASSOCIACAO DE REMO SALVADOR - ARS, CNPJ 08.099.885/0001-30,
SALVADOR/BA, processo nº 71000.005831/2024-00. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s); Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
Estatuto Social não compatível com a legislação; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
17)ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JARDIM CARAVELAS - ADEJAC, CNPJ
39.760.644/0001-13, GOIÂNIA/GO, processo nº 235874.0459014/2022. Não atua no
âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência
Social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas
ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
18)ASSOCIACAO ESPERANCA DE UM NOVO MILENIO, CNPJ 07.367.387/0001-
68, TABOÃO DA SERRA/SP, processo nº 235874.0311027/2022. Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
19)ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GABRIEL DA SILVA CARNEIRO, CNPJ
23.161.088/0001-29, GUAXUPE/MG, processo nº 25000.148200/2023-78. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Não demonstrou
continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
20)ASSOCIAÇÃO GRITO DOS EXCLUÍDOS CONTINENTAL, CNPJ 05.661.201/0001-
53, COQUEIRO BAIXO/RS, processo nº 235874.0307081/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
possui cadastro CNEAS concluído no ano do protocolo ou do anterior ; Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
21)ASSOCIAÇÃO HUMANO PROGRESSO BRASIL, CNPJ 17.112.290/0001-68,
SALVADOR/BA, processo nº 308796.0769149/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas.
22)CASA DAS BEM AVENTURANÇAS, CNPJ 10.798.196/0001-65,
UBERLÂNDIA/MG, processo nº 235874.0329604/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não atua no âmbito da assistência
social.
23)CASA DE APOIO AMIGOS DO HU, CNPJ 78.030.681/0001-28, LONDRINA/PR,
processo nº 308796.0866397/2024. Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
24)CASA DE BENÇÃOS CHICO XAVIER, CNPJ 37.728.004/0001-09, CAUCAIA/CE,
processo nº 308796.0867247/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Estatuto Social
não compatível com a LOAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
25)CENTRO DE PROMOÇÃO DA SABEDORIA E EXPERIÊNCIA DA III IDADE, CNPJ
07.543.992/0001-42, JABORANDI/SP, processo nº 308796.0692315/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
26)CENTRO SOCIAL EDUCAR PARA O AMANHÃ, CNPJ 07.343.925/0001-84, RIO
DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0211947/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
27)CENTRO SOCIAL RECONSTRUIR A VIDA DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES,
CNPJ 22.095.358/0001-88, SÃO MATEUS/ES, processo nº 235874.0465059/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ;
Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a
legislação.
28)CENTRO SOCIAL SANTO ESTEVÃO, CNPJ 43.608.173/0001-08, SÃO
PAULO/SP, processo nº 235874.0308818/2022. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
29)ESCOLA JEAN PIAGET ASSOCIACAO EDUCACIONAL, CNPJ 09.299.439/0001-
31, JOÃO PESSOA/PB, processo nº 235874.0323173/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua preponderantemente no
âmbito da assistência social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
30)GFWC CRÊSER, CNPJ 07.376.674/0001-34, SÃO PAULO/SP, processo nº
235874.0628472/2023. Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social
- PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ;
Não atua no âmbito da assistência social.
31)INSTITUTO ASSISTENCIAL LAR DE IDOSOS, CNPJ 34.867.158/0001-85,
DIADEMA/SP, processo nº 235874.0293727/2022. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
32)INSTITUTO CAMINHO CERTO, CNPJ 07.603.181/0001-90, CÁSSIA/MG,
processo nº 235874.0263617/2022. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está
de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
33)INSTITUTO DIVINA LUZ RIBEIRÃO PRETO, CNPJ 31.635.351/0001-00,
RIBEIRÃO PRETO/SP, processo nº 235874.0466950/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS
; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas
ofertas ; Não atua no âmbito da assistência social.
34)INSTITUTO ESPACO CRESCER, CNPJ 53.634.347/0001-52, NITERÓI/RJ,
processo nº 308796.0836106/2024. Não demonstrou período mínimo de doze meses de
constituição da entidade no exercício fiscal anterior ao do requerimento.
35)INSTITUTO SOCIAL KERIGMA, CNPJ 35.186.360/0001-04, SÃO LUÍS/MA,
processo nº 308796.0834902/2024. Não demonstrou continuidade nas ofertas.
36)INSTITUTO SOCIAL SER MAIS, CNPJ 08.698.871/0001-32, SÃO PAULO/SP,
processo nº 235874.0329772/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
37)ISS INSTITUTO O SEMEADOR E A SEMENTE, CNPJ 10.499.587/0001-89,
ARACAJU/SE, processo nº 235874.0249612/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência
social ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
38)JARDIM ESCOLA TEREZA DE JESUS, CNPJ 17.411.828/0001-35, SÃO
LOURENÇO/MG, processo nº 308796.0885124/2024. Não demonstrou continuidade nas
ofertas.
39)LAR BENEFICENTE ARCO IRIS, CNPJ 03.870.832/0001-57, DUQUE DE
CAXIAS/RJ, processo nº 235874.0020361/2020. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não demonstrou continuidade,
planejamento e universalidade nas ofertas; Não está de acordo com a Política Nacional
de Assistência Social - PNAS; Estatuto Social não compatível com a legislação; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
40)LAR DOS VELHINHOS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE SANTA
LUZIA, CNPJ 03.798.383/0001-83, SANTA LUZIA/MG, processo nº 235874.0428476/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas
ofertas.
41)LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ 15.385.859/0001-33, MUNDO
NOVO/MS, processo nº 235874.0251555/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não atua no
âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência
Social.
42)MOVIMENTO DE APOIO SOCIAL CAMPO-GRANDENSE, CNPJ
05.692.869/0001-68, CAMPO GRANDE/MS, processo nº 235874.0310034/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ;
Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
43)OBRA DE RECUPERAÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL GETSEMANI, CNPJ
36.066.967/0001-13, DUQUE DE CAXIAS/RJ, processo nº 235874.0340358/2022. Estatuto
Social não compatível com a legislação.
44)ONG AGENTES DA PAZ, CNPJ 16.972.206/0001-13, CURRAIS NOVOS/RN,
processo nº 235874.0465165/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ;
Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas
ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
45)ORAR ORGANIZAÇÃO EVANGELICA DE SERVIÇO SOCIAL, NUTRICIONAL,
EDUCACIONAL, MEIO AMBIENTE E SAUDE DE CORNELIO PROCOPIO - ORAR, CNPJ
09.157.307/0001-75, CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, processo nº 235874.0252851/2022.
Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de acordo com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social.
46)PROJETO UERÊ, CNPJ 02.791.884/0001-75, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº
71000.005254/2024-48. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Estatuto Social não
compatível com a legislação.
47)REDE VIDEIRENSE DE COMBATE AO CANCER, CNPJ 04.296.936/0001-62,
VIDEIRA/SC, processo nº 235874.0329041/2022. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
48)SOCIEDADE ESPÍRITA TRABALHO E ESPERANÇA, CNPJ 02.846.496/0001-44,
GOIÂNIA/GO, processo nº 235874.0282611/2022. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
49)SORRI PARAUAPEBAS, CNPJ 01.228.164/0001-33, PARAUAPEBAS/PA,
processo nº 235874.0451115/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
demonstrou continuidade nas ofertas.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1)APROCAB ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE
BROTAS, CNPJ 07.585.152/0001-42, BROTAS/SP, processo nº 235874.0642311/2023. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
2)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALÉM PARAÍBA,
CNPJ 17.707.274/0001-18, ALÉM PARAÍBA/MG, processo nº 308796.0670624/2023. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
3)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUCURUÍ, CNPJ
83.377.721/0001-42, TUCURUI/PA, processo nº 71000.003271/2024-41. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s); Estatuto Social não compatível com a LOAS; Não
demonstrou continuidade nas ofertas.
4)ASSOCIAÇÃO NOVA ANDRADINENSE DO DEFICIENTE FÍSICO, CNPJ
06.145.991/0001-87, NOVA ANDRADINA/MS, processo nº 308796.0915968/2024. Estatuto
Social não compatível com a legislação.
5)ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DO
ADOLESCENTE DE ITAPEVA, CNPJ 50.801.190/0001-14, ITAPEVA/SP, processo nº
308796.0809524/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
6)CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CNPJ 02.310.058/0001-
67, CAPIVARI DE BAIXO/SC, processo nº 308796.0913028/2024. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
7)FUNDAÇÃO OIKOS, CNPJ 07.582.705/0001-03, MACAÍBA/RN, processo nº
308796.0841035/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não
compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
8)INSTITUTO EMPRESARIAL DE APOIO À FORMAÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - PRÓ-CRIANÇA DE BIRIGUI, CNPJ 03.582.411/0001-20, BIRIGUI/SP,
processo nº 308796.0917687/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE
QUEIROZ