PORTARIA Nº 124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 29/12/2025

PORTARIA Nº 124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo
indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social da seguinte entidade, por contrariar requisitos legais
constantes na Lei nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF,
nº do processo e motivo de indeferimento:
1)ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ
00.981.069/0001-43, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 71000.135040/2014-23. Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social; Não demonstrou
continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos
legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA TRONCO NEVES E
ARREDORES, CNPJ 91.343.632/0001-03, PORTO ALEGRE/RS, processo nº
71000.001235/2018-02. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação;
Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
2)ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDÊNCIA DIVINA,
CNPJ 22.643.399/0001-61, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0024394/2020. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s); Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da
certificação; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência
Social.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE
QUEIROZ

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