PORTARIA Nº 123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo
indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da Certificação de Entidade
Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023, não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação,
por não apresentar documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)1° BATALHÃO DA GUARDA NACIONAL DOS GRUPAMENTOS DE PATRULHAS
DO BRASIL, CNPJ 43.100.464/0001-82, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº
235874.0384463/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
2)ABRIGO INSTITUCIONAL NOSSO LAR, CNPJ 04.868.943/0001-91, SÃO
LOURENÇO/MG, processo nº 235874.0359638/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
3)ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 13.919.733/0001-76, MIGUEL
CALMON/BA, processo nº 308796.0707975/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
4)ALBERGUE NOTURNO DR CELIO PEREIRA PONTES, CNPJ 57.056.582/0001-45,
TIETÊ/SP, processo nº 235874.0446142/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
5)ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIANA DE PACAEMBU, CNPJ 53.526.281/0001-87,
PACAEMBU/SP, processo nº 235874.0544850/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
6)ASSOC DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPC DE SANTA INÊS MARANHÃO, CNPJ
63.402.275/0001-71, SANTA INÊS/MA, processo nº 235874.0381480/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
7)ASSOC.COMUNITARIA DE HABITACAO DO MUNICIPIO DE CUIABA, CNPJ
01.199.831/0001-05, CUIABÁ/MT, processo nº 235874.0463734/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
8)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO ATENDIMENTO MEDICO PARTICULAR
(SAMPAR), CNPJ 95.610.689/0001-82, SANTA MARIA/RS, processo nº
235874.0384383/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
9)ASSOCIAÇÃO CLUBE DAS MÃES DOS SETORES 04 E 07 DE JARU-RO, CNPJ
22.858.260/0001-35, JARU/RO, processo nº 235874.0462107/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
10)ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO
VIDAS, CNPJ 20.912.243/0001-03, CAUCAIA/CE, processo nº 235874.0434541/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
11)ASSOCIACAO DAS MULHERES AGRICULTORAS DO MUNICPIO DE PERDOES,
CNPJ 28.132.100/0001-90, PERDÕES/MG, processo nº 235874.0402618/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
12)ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MÃOS DADAS, CNPJ
14.696.038/0001-55, SÃO BENTO/PB, processo nº 308796.0671665/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
13)ASSOCIACAO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAPURUS, CNPJ
11.667.431/0001-22, ANAPURUS/MA, processo nº 235874.0377228/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
14)ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, CNPJ 41.774.175/0001-
33, CARMO DA CACHOEIRA/MG, processo nº 235874.0383464/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
15)ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARENAPOLIS, CNPJ
05.564.114/0001-88, ARENÁPOLIS/MT, processo nº 235874.0388264/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
16)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLORADO DO
OESTE, CNPJ 84.568.823/0001-08, COLORADO DO OESTE/RO, processo nº
235874.0437004/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
17)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POMERODE/SC,
CNPJ 83.788.661/0001-50, POMERODE/SC, processo nº 235874.0401343/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
18)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE
MERITI, CNPJ 28.447.241/0001-00, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, processo nº
235874.0379274/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
19)ASSOCIACAO DE PROTECAO ACOLHIMENTO E INCLUSAO SOCIAL - PAIS,
CNPJ 10.213.178/0001-74, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, processo nº 235874.0375689/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
20)ASSOCIACAO DE RESGATE A CIDADANIA POR AMOR A HUMANIDADE, CNPJ
19.903.978/0001-91, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0431408/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
21)ASSOCIACAO DE SOCORRO AOS NECESSITADOS, CNPJ 00.674.601/0001-80,
SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG, processo nº 235874.0442826/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
22)ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DE AMPARO A JUVENTUDE, CNPJ
12.262.242/0001-32, MACEIÓ/AL, processo nº 235874.0362741/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
23)ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS VALE DO IGUAÇU, CNPJ
09.283.716/0001-18, UNIÃO DA VITÓRIA/PR, processo nº 235874.0379802/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
24)ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO IVAN BICHARA- AMIB, CNPJ
09.155.052/0001-01, JOÃO PESSOA/PB, processo nº 235874.0434682/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
25)ASSOCIACAO DOS PRODUTORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROJETO
NOVA FRONTEIRA - ASPRONAFEIRA 10.965.446/0001-04, CNPJ 10.965.446/0001-04, VILA
BOA/GO, processo nº 308796.0675247/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
26)ASSOCIACAO EM PROL DA UTI NEONATAL E PEDIATRICA DO RIO GRANDE
DO SUL - AUNP/RS, CNPJ 47.981.893/0001-67, FREDERICO WESTPHALEN/RS, processo nº
235874.0427696/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
27)ASSOCIAÇÃO GRUPO AIDS APOIO VIDA E ESPERANÇA, CNPJ
03.904.616/0001-85, GOIÂNIA/GO, processo nº 235874.0464313/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
28)ASSOCIAÇÃO LAR DA TERCEIRA IDADE REDE VIVA, CNPJ 05.457.099/0001-
79, CRICIÚMA/SC, processo nº 235874.0353870/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
29)ASSOCIAÇAO LAR ESPIRITA AMOR E CARIDADE, CNPJ 31.805.585/0001-40,
CARPINA/PE, processo nº 235874.0419078/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
30)ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CIRCO, CNPJ 04.605.261/0001-96,
LONDRINA/PR, processo nº 235874.0360323/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
31)ASSOCIAÇÃO MINEIRA DA AMIZADE, CNPJ 16.746.026/0001-13, BELO
HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0376061/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
32)ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITAPEMIRIM, CNPJ 36.403.293/0001-03,
ITAPEMIRIM/ES, processo nº 235874.0385382/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
33)ASSOCIACAO RECREATIVA DE COLINA, CNPJ 06.138.920/0001-57,
COLINA/SP, processo nº 235874.0405359/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
34)ASSOCIAÇÃO REDE RUA, CNPJ 03.221.537/0001-70, SÃO PAULO/SP,
processo nº 235874.0174088/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
35)ASSOCIAÇÃO UNIVERSAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, CNPJ
03.465.781/0001-88, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, processo nº 235874.0231034/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
36)ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA, CNPJ 04.571.111/0001-09, TIETÊ/SP, processo
nº 235874.0453881/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
37)CAF - CENTRO DE APOIO A FAMILIA-BOA NOVA, CNPJ 10.876.048/0001-11,
MANHUAÇU/MG, processo nº 235874.0459360/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
38)CARITAS FOZ DO IGUAÇU, CNPJ 75.423.897/0001-65, FOZ DO IGUAÇU/PR,
processo nº 235874.0399230/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
39)CASA DE APOIO SEMENTES DO AMANHA (C.A.S.A.), CNPJ 05.489.930/0001-
74, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, processo nº 235874.0376786/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
40)CASAS ACOLHEDORAS DE MARIA, CNPJ 24.550.647/0001-55, PASSOS/MG,
processo nº 235874.0429598/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
41)CENTRO DE APOIO PROMOCIONAL E EDUCACIONAL SANTO HERMANN
JOSÉ, CNPJ 00.244.388/0001-76, CONTAGEM/MG, processo nº 235874.0454839/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
42)CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIAO DO VEGETAL NUCLEO SERENO DE
LUZ, CNPJ 05.820.046/0001-70, VILHENA/RO, processo nº 235874.0375070/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
43)COMUNIDADE VEM SER, CNPJ 08.436.343/0001-05, CLÁUDIO/MG, processo
nº 235874.0364875/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
44)ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CASA DA CRIANÇA FRANCISCO DE ASSIS -
EACCFA, CNPJ 04.702.918/0001-33, ARIQUEMES/RO, processo nº 235874.0431379/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
45)GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ, CNPJ 10.705.975/0001-79,
CABO FRIO/RJ, processo nº 235874.0410020/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
46)GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO DA AIDS DE FLORIANÓPOLIS, CNPJ
80.152.358/0001-79, FLORIANÓPOLIS/SC, processo nº 235874.0363860/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
47)IGREJA COMUNIDADE NOVA GERACAO, CNPJ 23.269.408/0001-69,
CORONEL FABRICIANO/MG, processo nº 235874.0355229/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
48)IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ 98.112.311/0001-47, TRÊS
PASSOS/RS, processo nº 235874.0437520/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
49)INSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA CASA DA ESPERANÇA, CNPJ 52.168.713/0001-
62, PIEDADE/SP, processo nº 235874.0429978/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
50)INSTITUTO 7 GERAÇÕES, CNPJ 28.932.203/0001-35, LAVRAS/MG, processo
nº 235874.0353882/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
51)INSTITUTO ABRAÇO DO TIGRE, CNPJ 13.603.828/0001-86, SÃO
GONÇALO/RJ, processo nº 235874.0443935/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
52)INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROISSIONALIZANTE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO CENTRAL DO MARANHÃO, CNPJ 15.761.997/0001-
70, BARRA DO CORDA/MA, processo nº 235874.0454723/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
53)INSTITUTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL HUMANO DO BRASIL, CNPJ
19.457.891/0001-38, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0235665/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
54)INSTITUTO NOSSA SENHORA DO SIM CENTRO COMUNITÁRIO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL TALITHA KUM, CNPJ 29.967.596/0001-85, SÃO LEOPOLDO/RS,
processo nº 235874.0364608/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
55)INSTITUTO SOCIAL ACREDITAR E LUTAR - ISAL, CNPJ 28.455.185/0001-48,
BELO HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0419825/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
56)LAR DE IDOSOS MAJOR ALENCASTRO CARNEIRO DA FONTOURA, CNPJ
92.464.916/0001-10, DOM PEDRITO/RS, processo nº 235874.0419170/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
57)LAR DOS VELHO DE CAJURU, CNPJ 45.226.743/0001-12, CAJURU/SP,
processo nº 235874.0390123/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
58)LAR E CRECHE BEZERRA DE MENEZES, CNPJ 01.776.979/0001-57, JATAÍ/GO,
processo nº 235874.0376745/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
59)LAR SANTO ANTONIO, CNPJ 25.633.777/0001-14, PIRANGUÇU/MG,
processo nº 235874.0445746/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
60)ONG MOVIMENTO COMUNITARIO PROJETO SAUDE PARA TODOS, CNPJ
19.796.243/0001-06, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, processo nº
235874.0429774/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
61)ONG PROTETORES DE SANTA CRUZ DO SUL, CNPJ 25.332.027/0001-02,
SANTA CRUZ DO SUL/RS, processo nº 235874.0354000/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
62)ORQUESTRA SINFÔNICA NACIONAL BRASILEIRA, CNPJ 10.356.929/0001-01,
OURINHOS/SP, processo nº 235874.0535390/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
63)PROJETO APRENDENDO A VIVER, CNPJ 07.877.257/0001-75, FOZ DO
IGUAÇU/PR, processo nº 235874.0382863/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
64)PROJETO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ARTE E COR, CNPJ
23.719.164/0001-79, FORTALEZA/CE, processo nº 235874.0427669/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
65)PROVOPAR AÇÃO SOCIAL-CAPANEMA/PR, CNPJ 07.328.672/0001-70,
CAPANEMA/PR, processo nº 235874.0162691/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
66)RECANTO DA CRUZ GRANDE, CNPJ 56.973.522/0001-24, ITAPEVI/SP,
processo nº 235874.0395626/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
67)SOCIEDADE ALEGRETENSE DE APOIO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - SAAIA,
CNPJ 90.865.411/0001-32, ALEGRETE/RS, processo nº 235874.0429311/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
68)SOCIEDADE BENEFICENTE ANTÔNIO MARQUES, CNPJ 20.180.824/0001-06,
ALMENARA/MG, processo nº 235874.0431481/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
69)TRES AAA - ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO AOS AUTISTAS, CNPJ
03.182.431/0001-04, EMBU/SP, processo nº 235874.0431353/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE
QUEIROZ