PORTARIA Nº 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 29/12/2025

PORTARIA Nº 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo
indicados, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO
DOS PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência
social, por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas
por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de
certificação:
1) CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, 62.264.494/0001-79,
SAO PAULO/SP, 71000.080113/2017-85 de 01/01/2018 a 31/12/2020. Fica revogada a
Portaria nº 53/2024, art. 2º, item 5, de 19/01/2024, D.O.U. de 31/01/2024.
2) ABRIGO DE IDOSOS ABEL LINO PORTELA, 32.404.303/0001-66, SERRA/ES,
235874.0193022/2021 de 30/09/2022 a 29/09/2027. Fica revogada a Portaria nº
75/2024, art. 2º, item 34, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da
Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE
QUEIROZ

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