PORTARIA Nº 1.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece o Projeto de Assentamento Municipal
Mário Cavalcante Serrão II, código SIPRA
AM0174000, localizado no município de Urucurituba,
no estado do Amazonas, reconhecido pelo Município
de Urucurituba..
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto de Assentamento Mário Cavalcante Serrão II, criado pelo Município
de Urucurituba, no estado do Amazonas; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Municipal denominado Mário
Cavalcante Serrão II, código SIPRA AM0174000, com área de 13.385,9519 ha (treze mil
trezentos e oitenta e cinco hectares, noventa e cinco ares e dezenove centiares), localizado
no município de Urucurituba, no estado do Amazonas, criado pelo Município de
Urucurituba/AM.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 420
(quatrocentas e vinte) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art.
7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI