PORTARIA Nº 1.499, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.499, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga, de ofício, a vigência dos Termos de
Fomento celebrados no âmbito do Edital de
Chamamento Público nº 01/2024, destinados ao
apoio à estruturação e ao fortalecimento de
cooperativas de catadoras e catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria MCID nº
535, de 15 de maio de 2023, em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto nº
11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.948, de 12
de março de 2024, que alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, alterou
o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO o interstício decorrido entre a emissão do empenho, ocorrida
em 16 de dezembro de 2024, e a efetiva liberação dos recursos, realizada em 19 de
fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.004394/2024-90,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, de ofício, o término da vigência dos Termos de Fomento
relacionados no Anexo desta Portaria para o dia 3 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.