MOÇÃO Nº 82, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

MOÇÃO Nº 82, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei n º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei
º 9.984, de 17 de julho de 2000, pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo Decreto
nº 11.960, de 21 de março de 2024 , e tendo em vista o disposto na Resolução CNRH nº
215, de 30 de junho de 2020, e no Processo 59000.018027/2025-68, e;
Considerando que a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a
Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de
Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) como um de seus instrumentos;
Considerando que a classificação de barragens quanto ao Dano Potencial
Associado (DPA) é uma etapa fundamental para verificação do enquadramento na PNSB e
a consequente priorização de ações de fiscalização, visando à segurança da população;
Considerando o contínuo aumento no número de barragens cadastradas no
Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) que, segundo o
Relatório de Segurança de Barragens (RSB) 2024-2025, ultrapassa 29.000 estruturas,
tornando imperativo o uso de tecnologias para otimizar a fiscalização e a gestão da
segurança, especialmente para as barragens de usos múltiplos, para as quais é essencial
melhorar a qualidade da informação para conferir maior assertividade à classificação do
DPA, visando aprimorar a prevenção de acidentes;
Considerando que, destas 29.000 barragens cadastradas, pouco mais de 14.000
tiveram seu Dano Potencial Associado (DPA) avaliado e que, só na base de Massas d'Água
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), existem mais de 170.000
reservatórios artificiais mapeados, e que todas estas avaliações de Dano Potencial
Associado (DPA) devem ser revisadas periodicamente, em função de alterações na
ocupação da área afetada a jusante;
Considerando que diversas destas massas d'água estão localizadas na bacia
hidrográfica de contribuição à Itaipu, podendo impactar em questões relacionadas à gestão
da segurança e ambiental do reservatório;
Considerando a complexidade técnica e a necessidade de atuação de
profissionais altamente qualificados e dedicados para desenvolver uma ferramenta
automatizada para a delimitação de manchas de inundação para fins de classificação do
DPA e que os Órgãos Fiscalizadores de Segurança de Barragens (OFSBs) não dispõem de
equipes em número e qualificação técnica adequados para enfrentar o desafio de
classificar uma a uma as barragens já mapeadas;
Considerando a premente necessidade de aprimoramento do Sistema Nacional
de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), fundamental para sistematizar as
informações e promover a transparência sobre a segurança das barragens no país,
garantindo a boa qualidade e a completude dos dados;
Considerando que o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) e avaliação ex-
post da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) evidenciam o
dimensionamento insuficiente na estruturação dos órgãos fiscalizadores e o desafio
contínuo de qualificação profissional, o que torna a capacitação e o treinamento
permanentes um pilar estratégico para a atuação dos fiscalizadores, a gestão do
conhecimento, a padronização dos trabalhos e o efetivo fortalecimento institucional;
Considerando que o tema foi submetido à Câmara Técnica de Segurança de
Barragens (CTSB) deste Conselho, reforçando a importância da matéria no âmbito do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH);
Considerando a importância estratégica de desenvolver pesquisas e o "estado
da arte" em ferramentas computacionais que atendam às dimensões do território nacional
e à complexidade da gestão, fiscalização e classificação do DPA de barragens de usos
múltiplos no Brasil;
Considerando a consolidada expertise do Parque Tecnológico de Itaipu no
desenvolvimento de soluções e metodologias inovadoras para setores estratégicos como
energia, recursos hídricos e, notadamente, segurança de barragens e infraestruturas, o que
o estabelece como referência nacional e internacional por sua capacidade multidisciplinar
na concepção de projetos complexos e integrados;
Considerando o ganho de visibilidade de Itaipu Binacional na promoção de
ações visando a sustentabilidade socioambiental, resolve:
Recomendar à Itaipu Binacional, por intermédio de sua estrutura institucional
competente, que:
I - avalie, com a devida prioridade, a alocação de recursos de seu orçamento
para apoiar a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os demais órgãos
fiscalizadores de barragens de usos múltiplos no desenvolvimento de ferramenta
computacional de ponta para a classificação semiautomática de barragens quanto ao Dano
Potencial Associado (DPA), bem como promova, por meio de seu Parque Tecnológico, a
cooperação técnica necessária ao aprimoramento do Sistema Nacional de Informações
sobre Segurança de Barragens (SNISB), ao apoio à gestão do conhecimento, à capacitação
e aos treinamentos dos órgãos fiscalizadores para utilização das metodologias e tecnologias
desenvolvidas, além da atualização de guias e manuais sobre segurança de barragens; e
II - promova a articulação com a Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), bem
como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração
(ANM), o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) e os Órgãos Estaduais Fiscalizadores de Segurança de Barragens, para
a célere efetivação da parceria proposta, considerando o interesse público e a relevância
da iniciativa para a sociedade.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário Executivo
do Conselho Nacional de Recursos Hídricos