INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4
de dezembro de 2024, que dispõe sobre o
orçamento operacional do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de
Saneamento Básico, para o exercício 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº
702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, ambas do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024,
do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .10.000
. .NORDESTE .1.019.000
. .SUDESTE .2.327.000
. .SUL .1.584.000
. .CENTRO-OESTE .560.000
. .BRASIL .5.500.000
" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO