INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente
à área de Infraestrutura Urbana, especificamente
do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-
Cidades, para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto n.
12.553, de 16 de julho de 2024, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro
de 1990, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 897, de 11 de
setembro de 2018, e nº 1.133, de 11 de novembro de 2025, todas do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente
do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, para o exercício de 2026,
conforme o disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Agente Operador deverá observar, na aplicação dos recursos do
Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS destinados
ao Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades:
I - o limite global de até R$ 1.600.000.000 (um bilhão e seiscentos milhões
de reais), admitida a destinação dos recursos aos setores público e privado;
II - a distribuição regional das contratações de operações de crédito,
conforme os valores estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa, considerada,
para esse fim, a soma das operações contratadas pelos setores público e privado em
cada região geográfica.
Art. 3º O Agente Operador ainda observará a distribuição de contratações
de operações de crédito entre as regiões geográficas constantes no Anexo II desta
Instrução Normativa, considerado o somatório de contratações de operações de crédito
do setor público e do setor privado por região.
Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação
informações no sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de
acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS,
mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e
informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.
Art. 5º Os remanejamentos de recursos entre regiões geográficas e/ou áreas
de aplicação, referentes ao Orçamento Operacional do FGTS do exercício 2026,
poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das
Cidades solicitação devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no
art. 16 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.
Parágrafo único. A solicitação de remanejamento, de que trata o caput,
deverá ser encaminhada ao Ministério das Cidades até o último dia útil do mês de
novembro de 2026.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de
2026.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO