INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 47, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 47, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à
área de Infraestrutura Urbana, especificamente do
Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício
de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº
99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº 702,
de 4 de outubro de 2012, nº 989, de 15 de dezembro de 2020, e nº 1.133, de 11 de
novembro de 2025, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do
Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para
o exercício de 2026, conforme disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos para
contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Infraestrutura de
Transporte e da Mobilidade Urbana Pró-Transporte, referente à área orçamentária de
Infraestrutura Urbana - Mutuários Público e Privado, a distribuição entre regiões
geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 3º O Agente Operador deverá verificar junto aos Agentes Financeiros a
observância do somatório dos valores das contratações de propostas associadas
exclusivamente às modalidades 4, 5 ou 6, limitado a 10% (dez por cento) do valor
destinado à área de Infraestrutura Urbana do Orçamento do FGTS vigente na data da
contratação, previsto na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023,
conforme estabelecido na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 989, de 15 de
dezembro de 2020.
Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações
no sítio eletrônico https://canalfgts.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e
avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico
devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a
qualquer tempo solicitados.
Art. 5º Os remanejamentos de recursos entre regiões geográficas e/ou áreas de
aplicação, referentes ao orçamento operacional do FGTS para o exercício 2026, poderão
ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades
solicitação fundamentada para essas realizações, em conformidade com o que determina o
art. 16 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.
§ 1º O Agente Operador deverá encaminhar ao Ministério das Cidades, até o
último dia útil do mês de novembro de 2026, a solicitação de remanejamento de recursos
de que trata o caput.
§ 2º Excepcionalmente, o Agente Operador poderá encaminhar ao Ministério
das Cidades solicitação de remanejamento de recursos após encerrado o prazo previsto,
desde que demonstre a urgência e necessidade de sua realização após o período.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO