INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 45, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 45, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente
à área de Habitação, para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.133, de 11 de
novembro de 2025, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º O Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2026, encontra-se
disposto na forma do Anexo desta Instrução Normativa.
Limites e condições para aplicação dos recursos
Art. 2º A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos
financiamentos a pessoas físicas observará a forma de alocação detalhada no Anexo
desta Instrução Normativa, e o limite de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos
milhões de reais), para a concessão de financiamentos destinados à aquisição de
unidades habitacionais usadas.
Parágrafo único. O limite de que trata o caput será disponibilizado pelo
Agente Operador bimestralmente, na forma de 1/6 (um sexto) do valor total, admitidas
antecipações na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador.
Art. 3º A aplicação do orçamento alocado ao Programa Apoio à Produção
de Habitações observará a reserva mínima de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões
de reais) dos recursos para a concessão de financiamentos a pessoas físicas.
Art. 4º A aplicação do orçamento alocado ao Programa Pró-Moradia
observará o limite máximo de R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de
reais) destinado às modalidades de Provisão de moradia, Provisão de lote urbanizado,
Desenvolvimento institucional e Parceria público-privada.
Parágrafo único. Nas modalidades de que trata o caput, a seleção das
propostas pelo Gestor da Aplicação se limitará ao dobro do valor orçamentário alocado
ao programa no exercício, conforme Anexo desta Instrução Normativa, descontados os
valores já comprometidos com contratações no mesmo exercício.
Art. 5º A aplicação do orçamento alocado ao Programa Especial de Crédito
Habitacional ao Cotista do FGTS - Pró-Cotista observará as diretrizes seguintes:
I - destinação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos ao
financiamento de imóveis novos; e
II - destinação máxima de 30% (trinta por cento) dos recursos ao
financiamento de imóveis com valor de venda superior a R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
Parágrafo único. As operações de financiamento destinadas à aquisição de
imóveis usados no Programa Pró-Cotista deverão observar as seguintes condições:
I - mutuário com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 12.000,00 (doze
mil reais); e
II - razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de
venda ou avaliação do imóvel, o que for menor, limitada a 50% (cinquenta por
cento).
Art. 6º A razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o
valor de venda do imóvel, nas operações de financiamento destinadas à aquisição de
imóveis usados no programa Classe Média, concedidas nas regiões geográficas Sul e
Sudeste, não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento).
Condições operacionais para gestão da execução orçamentária
Art. 7º O Agente Operador alocará os recursos em benefício dos Agentes
Financeiros a partir do envio de solicitação devidamente fundamentada e acompanhada
de respectiva programação de contratação.
§ 1º A programação de que trata o caput deverá, como conteúdo
mínimo:
I - abranger a totalidade do exercício orçamentário;
II - conter as metas anuais de contratação estabelecidas por programa, faixa
de renda e tipo de imóvel; e
III - guardar conformidade com o orçamento aprovado, bem como com as
estimativas de financiamentos a imóveis vinculados a empreendimentos produzidos
com recursos do FGTS.
§ 2º Na execução dos recursos alocados, os Agentes Financeiros deverão
priorizar as operações de aquisição de imóveis vinculados a empreendimentos
produzidos com recursos do FGTS.
§ 3º O Agente Operador deverá:
I - verificar o cumprimento do disposto no caput para realizar novas
alocações de recursos aos Agentes Financeiros; e
II - adotar, em caráter facultativo, critério de alocação de recursos que
permita compatibilizar, ao longo do exercício, as programações de contratação dos
Agentes Financeiros e o orçamento aprovado.
Art. 8º Eventuais remanejamentos na distribuição do Orçamento
Operacional, prevista no Anexo desta Instrução Normativa, deverão ser promovidos a
partir de solicitação fundamentada do Agente Operador, remetida ao Gestor da
Aplicação com antecedência que possibilite seu atendimento em tempo hábil, evitando
interrupções no processo de contratação, até a data limite de 30 de novembro do
exercício orçamentário vigente.
Art. 9º O Agente Operador deverá distribuir o orçamento das regiões
geográficas, conforme Anexo desta Instrução Normativa, observando:
I - para a distribuição inicial, proporcionalidade às necessidades
habitacionais de cada unidade federada - UF, com base no mesmo indicador utilizado
para a distribuição do Orçamento Operacional por região geográfica; e
II - ao longo do exercício, disponibilidade de recursos para todas as UF da
região geográfica, sem prejuízos dos ajustes alinhados com a expectativa de
execução.
Parágrafo único. O Agente Operador deverá dar ciência ao Gestor da
Aplicação sobre a distribuição adotada entre UF e enviar extrato da execução
orçamentária mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 10. O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação relatório
detalhado da execução orçamentária, acompanhado da execução estimada para o
exercício orçamentário, ao final do primeiro quadrimestre e do primeiro semestre do
exercício orçamentário.
Art. 11. O Agente Operador oferecerá acesso ao sítio eletrônico "Canal do
FGTS", para fins de acompanhamento da execução orçamentária, sem prejuízo de
outros dados e informações que venham ser, a qualquer tempo, solicitados pelo Gestor
da Aplicação.
Art. 12. Ficam revogados os seguintes atos do Ministério das Cidades:
I - Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024;
II - os artigos 25, 26, 27 e 28 da Instrução Normativa nº 17, de 25 de abril
de 2025;
III - Instrução Normativa nº 24, de 29 de julho de 2025;
IV - Instrução Normativa nº 28, de 28 de agosto de 2025;
V - Instrução Normativa nº 32, de 15 de setembro de 2025;
VI - Instrução Normativa nº 36, de 17 de outubro de 2025;
VII - Instrução Normativa nº 38, de 14 de novembro de 2025; e
VIII - Instrução Normativa nº 44, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de
2026.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO