INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 35, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 35, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos técnicos e
administrativos para a indenização de benfeitorias e
desapropriação de imóveis rurais existentes no
interior de unidades de conservação federais de
domínio público, e revoga a Instrução Normativa nº
04, de 02 de abril de 2020.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria nº 2.646, do Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, incisos V e XXV, e art.
15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, e
considerando o que consta do processo administrativo nº 02070.003775/2023-33,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidos, no âmbito do ICMBio, os procedimentos técnicos
e administrativos para a desapropriação de imóveis rurais privados e indenização de
benfeitorias localizados em unidades de conservação federais de domínio público, tendo
como fundamentação legal, entre outras, as seguintes normas:
I - Arts. 5º, XXIV e Arts. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal de
1988;
II - Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
III - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
IV - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
V - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VI - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
VII - Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
VIII - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
IX - Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007;
X - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XI - Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; e
XII - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 2º. Os procedimentos e ações previstos nesta Instrução Normativa
deverão:
I - Observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência, sem prejuízo dos demais princípios aplicáveis à Administração
Pública;
II - Pautar-se pela razoabilidade e racionalidade no emprego dos recursos
públicos; e
III - Buscar, com base em critérios técnicos, atender ao princípio da justa
indenização.
Art. 3º. Estarão sujeitos aos procedimentos de regularização fundiária
descritos nesta norma os proprietários de imóveis rurais, os posseiros e os ocupantes de
áreas públicas localizadas no interior de unidades de conservação federais de domínio
público.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. A desapropriação de imóveis rurais, a indenização de benfeitorias e
a desocupação de áreas identificadas no interior de unidades de conservação federais de
domínio público serão precedidas de processo administrativo instaurado de ofício ou a
pedido do interessado.
§1º - Se, no curso do processo, o interessado optar pelo prosseguimento do
feito por meio do mecanismo de compensação de reserva legal ou instrumento
congênere, o procedimento de desapropriação será suspenso e o processo convertido
para a modalidade requerida.
§2º - Caso haja inércia do interessado na condução do processo de
compensação de reserva legal, o ICMBio poderá convertê-lo em desapropriação,
mediante decisão fundamentada.
Art. 5º. Os documentos de qualificação pessoal da pessoa física ou jurídica e
do imóvel deverão ser apresentados, preferencialmente, via protocolo digital, através do
Sistema Eletrônico de Informação.
§1º - Caso o peticionamento eletrônico não seja possível, o interessado
poderá apresentar a documentação pessoalmente, no setor de protocolo de uma
unidade organizacional do ICMBio, ou encaminhá-la via correio postal.
§2º - A apresentação de documentos poderá ser feita por meio de cópia
autenticada.
§3º - A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita por meio de
cotejo da cópia com o documento original pelo servidor público a quem o documento
deva ser apresentado.
§4º - Os documentos protocolados no sistema serão de inteira
responsabilidade do interessado ou seu representante legal.
§5º - O reconhecimento de firma ou autenticação cartorial poderá ser exigida
pela administração, se houver dúvidas quanto à autenticidade ou previsão legal.
§6º - Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de
documento público ou particular, o ICMBio considerará não satisfeita a respectiva
exigência documental e comunicará o fato à autoridade competente, para adoção das
providências administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos do art. 10, § 2º, do
Decreto nº 9.094/2017.
§7º - Os processos de que trata essa norma terão o seu acesso restrito aos
interessados até a tomada de decisão, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº
12.527/2011.
§8º - As informações pessoais que digam respeito à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, poderão
ter seu acesso restrito nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011.
Art. 6º. Caso o(s) interessado(s) seja(m) representado(s) por terceiro,
deverá(ão) apresentar procuração pública ou particular junto ao requerimento.
§1º - A procuração deverá estar acompanhada de cópias da Cédula de
Identidade e do CPF do outorgado ou, quando for o caso, da Carteira da OAB.
§2º - Haverá revogação tácita do mandato por meio da constituição de novo
procurador nos autos.
§3º - Para os atos de lavratura de escritura e recebimento de indenização é
indispensável que a procuração seja pública com outorga de poderes especiais e
expressos, com a descrição e individualização do bem imóvel objeto da negociação.
Art. 7º. Cada processo administrativo terá por objeto um único imóvel e será
instaurado em nome do titular do domínio ou do ocupante.
§1º - Poderá ser instaurado um único processo para o imóvel rural
constituído por glebas com matrículas distintas, desde que as áreas sejam contíguas e
pertencentes ao(s) mesmo(s) proprietário(s) ou a condomínio.
§2º - Quando verificada a existência de posse de terceiro em imóvel privado,
o procedimento para a identificação, caracterização e análise da situação tramitará
simultaneamente em processo administrativo próprio, que será apenso ao processo
administrativo instruído para a propriedade, com a transcrição da conclusão para o feito
principal, após a sua finalização.
Art. 8º. Quando a documentação apresentada pelo interessado não atender
às exigências previstas nesta Instrução Normativa, poderão as unidades do ICMBio, de
acordo com as circunstâncias específicas, intimar o proprietário, o posseiro ou ocupante,
a apresentar os documentos necessários ao atendimento das exigências no prazo de até
30 (trinta) dias corridos.
§1º - Se o interessado tiver dificuldades para sanar a omissão identificada,
poderá ser concedida dilação de prazo pela administração, mediante pedido
justificado.
§2º - Quando o interessado deixar transcorrer sem resposta e
injustificadamente o prazo fixado na intimação para apresentação de documentos ou
informações, poderão as unidades descentralizadas do ICMBio ou a coordenação
responsável pelas ações de consolidação territorial solicitar aos órgãos competentes a
documentação pendente.
§3º - Caso, mesmo após essas diligências, o que for apresentado for
insuficiente para a instrução processual ou quando os órgãos competentes não
prestarem os devidos esclarecimentos, o ICMBio poderá promover a suspensão do
processo por tempo indeterminado, mediante decisão fundamentada e comunicada ao
interessado, desde que a unidade de conservação possua outras áreas cuja
desapropriação ou indenização de benfeitorias possam ser priorizadas.
§4º - A suspensão de que trata o parágrafo anterior não impede que o
ICMBio, oportunamente, adquira o imóvel ou indenize as benfeitorias realizadas na área
ocupada.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO
SEÇÃO I
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO
Art. 9º. Os procedimentos a que se refere esta Instrução Normativa
obedecerão as seguintes etapas:
I - Requerimento do proprietário para participação em processo de
desapropriação ou instauração do processo de ofício;
II - Análise dos limites do imóvel e inclusão na base de dados fundiários do
ICMBio;
III - Análise técnica sobre a suficiência da documentação necessária para a
instrução e a comprovação da regularidade do imóvel e do seu domínio;
IV - Avaliação do imóvel e benfeitorias;
V - Notificação e manifestação de aceite do valor apurado para indenização
pelo(s) interessado(s);
VI - Elaboração do Parecer Técnico Instrutório (PTI);
VII - Análise jurídica, quando verificadas as situações especificadas nessa
instrução normativa;
VIII - Homologação do processo pelo Presidente do ICMBio;
IX - Lavratura da escritura de desapropriação;
X - Registro imobiliário do imóvel desapropriado;
XI - Pagamento da indenização na via administrativa;
XII - Atualização na base de dados oficiais e patrimoniais do ICMBio; e
XIII - Realização de vistoria para confirmar que o imóvel está livre e
desembaraçado de ocupações.
Art. 10. As etapas dos procedimentos poderão ocorrer simultaneamente,
sempre que não dependerem de validação em etapa anterior, ou ter sua ordem de
execução alterada, com fundamento nos princípios da eficiência e da razoabilidade e na
racionalidade no emprego dos recursos públicos.
Art. 11. Quando, após a análise dos limites do imóvel, for verificada a
sobreposição de área entre imóveis privados, os respectivos processos administrativos
serão relacionados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) até solução da
controvérsia.
Parágrafo único. Resolvido o conflito de sobreposição, os processos seguirão
para continuidade da análise e tramitação de forma independente.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL E DA COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO
Art. 12. Quando o objeto da indenização recair sobre imóvel de domínio
privado, o processo será instruído com a seguinte documentação:
I - Requerimento dirigido ao ICMBio, quando se tratar de instauração a
pedido, contendo endereço residencial ou comercial atualizado e endereço eletrônico
para comunicação;
II - Se pessoa física:
a) Cópia da carteira de identidade (RG) e do comprovante do Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do(s) proprietário(s) do imóvel, bem como do(s) cônjuge(s) ou
companheiro(s);
b) Certidão de casamento ou declaração da existência ou inexistência ou não
união estável;
III - Se pessoa jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e
atualizado;
b) Comprovação da existência de poderes de representação, carteira de
identidade (RG) e do comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e assinatura do
responsável legal da pessoa jurídica que tenha poderes para dispor do patrimônio;
IV - Do imóvel:
a) Certidão(ões) de inteiro teor atualizada, que comprove a existência de
cadeia dominial trintenária ininterrupta;
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais do Imóvel
Rural (ITR), emitida pela Receita Federal do Brasil pela internet ou por meio de suas
unidades;
c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Incra,
atualizado e com comprovante de quitação;
d) Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, assinados por
profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sendo
exigida a certificação do perímetro junto ao INCRA, conforme situações e prazos
especificados no Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e demais normas
complementares;
e) Certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames, ações reais e
pessoais reipersecutórias incidentes sobre o imóvel, atualizadas.
§1º - A cadeia dominial poderá ter prazo inferior a 30 (trinta) anos, quando
iniciada por título expedido pelo poder público ou oriunda de decisão judicial transitada
em julgado relativa à titularidade do domínio.
§2º - Nas áreas localizadas em faixa de fronteira, quando o imóvel estiver
sujeito à ratificação do registro imobiliário, nos termos da Lei nº 13.178, de 22 de
outubro de 2015, o interessado deverá providenciar a ratificação e a sua averbação na
matrícula do imóvel.
§3º - A averbação da ratificação no registro imobiliário é condição prejudicial
à conclusão do procedimento.
§4º - Antes da transferência do imóvel, deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
I - Comprovação da inexistência de débitos junto ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
II - Comprovação da inexistência de débitos junto ao ICMBio;
III - Certidões atualizadas de distribuição de processos cíveis emitidas pela
Justiça Comum Estadual e pela Justiça comum Federal do foro do local do imóvel e do
domicílio do(s) proprietário(s) e respectivo cônjuge(s)/companheiro;
IV - Certidão de falência ou recuperação judicial expedida pela Justiça
Estadual da Comarca onde está situada a sede da empresa, se proprietária.
§5º - O atendimento às exigências previstas nesta instrução normativa não
desobriga os proprietários do cumprimento de demais exigências impostas para a
realização dos atos notariais e registrais segundo normas aplicáveis e regras
estabelecidas pelas Corregedorias de Justiça.
Art. 13. Em caso de impossibilidade justificada pelo proprietário e por decisão
fundamentada da CGTER, poderá o ICMBio providenciar a elaboração dos trabalhos de
georreferenciamento do imóvel, desde que haja recursos e corpo técnico habilitado
disponíveis, e que a área seja indicada como prioritária para fins de desapropriação.
Art. 14. Será exigida cópia do título aquisitivo originário ou certidão
correspondente, que comprove o domínio privado do imóvel, acompanhada da cadeia
dominial ininterrupta e válida até a origem, nas seguintes hipóteses:
I - For constatada a existência de ação judicial ou requerimento administrativo
que tenha por objetivo anular a matrícula do imóvel ou desconstituir o título de domínio
ostentado pelo interessado;
II - O imóvel estiver matriculado em Registro Imobiliário objeto de
intervenção da respectiva Corregedoria de Justiça;
III - O imóvel situado em unidade de conservação na qual, pelo histórico de
ocupação e uso da terra na região, se verifique a ocorrência de conflitos fundiários e
identificação de títulos fraudulentos;
IV - Em quaisquer outras situações identificadas que levantem suspeitas de
irregularidades nos registros imobiliários, desde que fundamentadas.
§1º - Finda a intervenção, a ação judicial ou dirimidas as razões geradoras da
dúvida quanto à validade da matrícula, a demonstração da existência de cadeia dominial
trintenária ininterrupta será suficiente para o prosseguimento do processo.
§2º - Quando o imóvel for objeto de disputa judicial, o interessado deverá
apresentar sentença transitada em julgado ao ICMBio para viabilizar a continuidade do
processo administrativo.
Art. 15. Caso remanesça fundada dúvida de natureza dominial, seja pela
impossibilidade material de se demonstrar a origem da cadeia sucessória, seja pelas
circunstâncias do caso concreto, o Estado onde o imóvel esteja situado ou, conforme o
caso, o ente público potencialmente interessado em questionar o domínio, será instado
a se manifestar expressamente sobre a questão.
§1º - Persistindo a dúvida, a desapropriação será efetivada pela via
judicial.
§2º - Verificada manifesta nulidade na matrícula ou no registro do imóvel, o
ICMBio providenciará o seu cancelamento pela via judicial, permanecendo o processo de
desapropriação com tramitação suspensa.
§3º - Em decisão fundamentada, o Presidente da autarquia autorizará a
propositura de ação judicial e solicitará à Procuradoria Federal Especializada que adote
as providências judiciais para o cancelamento da matrícula ou registro do imóvel.
§4º - Caso o imóvel, cuja legitimidade do registro esteja sendo questionada,
se situe em Gleba Pública, o procedimento administrativo será encaminhado à
Procuradoria Federal Especializada já acompanhado da certidão de matrícula da referida
Gleba.
Art. 16. Compete à Unidade de Conservação ou, quando não houver chefia
formalmente designada na Unidade, à Gerência Regional a qual esta se vincule:
I - Instaurar e instruir os processos de regularização fundiária;
II - Encaminhar o processo à Coordenação de Análise e Gestão de Dados
Fundiários - COGEF, para análise de sobreposição e inclusão dos limites do imóvel na
base de dados fundiários do ICMBio;
III - Elaborar a cadeia sucessória dominial do imóvel;
IV - Promover análise técnica inicial sobre a instrução e a regularidade do
processo e emitir nota sobre o atendimento de cada uma das exigências previstas nos
artigos 12 e 34, quando for o caso;
V - Intimar o interessado para que se manifeste sobre o valor apurado para
indenização e dar vistas ao laudo de vistoria e avaliação e demais documentos
necessários à manifestação, mediante prévia demanda da CODIM;
VI - Elaborar o parecer técnico instrutório (PTI);
VII - Encaminhar os autos à CODIM, para a adoção das medidas que lhe
sejam cabíveis;
VIII - Requerer a isenção de taxas e impostos junto aos órgãos competentes
para a transmissão do imóvel;
IX - Solicitar a lavratura da minuta de escritura pública de desapropriação e
realizar sua conferência;
X - Encaminhar a escritura de desapropriação do imóvel para registro junto ao
Cartório da Comarca da jurisdição;e
XI - Apresentar relatório da desocupação do imóvel nos autos, após o
pagamento da indenização.
§1º - A Gerência Regional poderá atuar supletivamente na condução dos atos
descritos no caput, mediante despacho fundamentado da chefia da Unidade de
Conservação, quando esta não dispuser de estrutura organizacional suficiente.
§2º - A atuação supletiva subsidiária da CODIM na condução dos atos
descritos neste artigo ocorrerá quando as unidades descentralizadas não dispuserem de
estrutura organizacional suficiente ou quando o caso concreto exigir articulação
institucional específica das instâncias superiores, e estará condicionada à expedição de
despacho fundamentado pela Gerência Regional à qual a unidade de conservação esteja
vinculada.
§3º - A atuação supletiva prevista nos §§1º e 2º deste artigo não afasta a
responsabilidade das instâncias descentralizadas pela adequada instrução processual,
devendo o despacho indicar expressamente os elementos que justificam a
excepcionalidade.
§4º - A análise de sobreposição prevista no inciso II poderá ser realizada de
forma descentralizada, mediante capacitação e orientações técnicas da Coordenação de
Análise e Gestão de Dados Fundiários.
SEÇÃO IIII
DA AVALIAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO
Art. 17. Constatada a suficiência e regularidade do processo, a CODIM
providenciará a elaboração do laudo de vistoria e avaliação do imóvel.
§1º - O laudo de vistoria e avaliação será subscrito por servidor pertencente
ao quadro de pessoal do ICMBio, devidamente habilitado na forma da legislação vigente,
e designado por portaria conforme indicação prévia da Coordenação Geral de
Consolidação Territorial - CGTER.
§2º - O ICMBio poderá confiar à técnicos não integrantes do seu quadro de
pessoal a realização da vistoria e da avaliação do imóvel, respeitada a habilitação
profissional legalmente exigida.
§3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o laudo de vistoria e
avaliação deverá ser ratificado por servidor designado para atuar na avaliação de imóveis
integrante do corpo funcional do ICMBio.
§4º - Excetua-se o disposto no parágrafo anterior quanto se tratar de
avaliação realizada por profissional habilitado de órgão da administração pública em
decorrência de acordo ou parceria institucional.
Art. 18. O procedimento de avaliação observará as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, subsidiariamente, os manuais e procedimentos
de outros entes federais que lidem com avaliação de imóveis rurais.
Art. 19. O Laudo de Avaliação deverá apurar o preço global de mercado do
imóvel, neste incluídos o valor da terra nua e o das benfeitorias indenizáveis.
§1º - Integram o preço da terra nua as florestas naturais, as matas nativas e
qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo estas serem avaliadas em
separado e não devendo, em qualquer hipótese, superar o preço de mercado do
imóvel.
§2º - Excluem-se da indenização:
I - As espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
II - Expectativas de ganho e lucro cessante; e
III - O resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros
compostos.
Art. 20. Havendo divergência entre a área registrada e a área medida, será
considerada, para fins de indenização, a menor delas.
Parágrafo único. O proprietário deverá providenciar a averbação, na matrícula
do imóvel, do memorial descritivo georreferenciado que implique em ampliação da área
para fins de cômputo na indenização.
Art. 21. A área do imóvel que esteja situada fora dos limites da unidade de
conservação poderá ser adquirida quando constatada quaisquer das seguintes
situações:
I - Sua superfície for inferior à fração mínima de parcelamento estabelecida
para o município;
II - Tornar-se comprovadamente inviável à exploração econômica à qual a
propriedade era originalmente destinada, em concordância expressa com o proprietário
da área;
III - Houver interesse justificado do ICMBio e em concordância expressa com
o proprietário da área.
Parágrafo único. Quando a área a ser desapropriada corresponder a uma
parcela do imóvel, deverá ser providenciado o seu desmembramento em matrícula
específica.
Art. 22. Salvo as benfeitorias necessárias, somente serão indenizadas as
benfeitorias existentes à época da criação da unidade de conservação.
§1º - Excepcionalmente, também serão indenizadas as benfeitorias úteis
posteriores à criação da unidade, quando realizadas com a anuência do ICMBio.
§2º - Ao interessado assiste o direito de levantar as benfeitorias indenizáveis
ou não indenizáveis, desde que a ação não implique prejuízo financeiro ou ambiental.
Art. 23. Verificada a existência de posses de terceiros sobre o imóvel privado,
as benfeitorias indenizáveis, nos termos do artigo 22, serão avaliadas em separado,
devendo o valor apurado constar de forma discriminada no Laudo de Avaliação.
§1º - Para fins de identificação do posseiro e da área ocupada serão exigidos
os documentos arrolados no artigo 34.
§2º - A descrição dos limites da área ocupada, preferencialmente, será
apresentada no ato da instrução processual e validada por servidor da UC, ou, poderá
ser realizada no momento da avaliação do imóvel.
SEÇÃO IV
DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O VALOR E DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO
Art. 24. Concluído o procedimento de avaliação, o interessado será notificado,
mediante comunicação escrita, para dizer, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, se aceita
o valor apurado para a indenização.
§1º - Caberá à chefia da unidade de conservação, após demandada pela
CODIM, promover a intimação de que trata o caput e franquear vista do laudo e dos
demais documentos necessários à manifestação do interessado.
§2º - A notificação poderá ocorrer por uma das seguintes formas:
I - Pessoalmente;
II - Por seu representante legal;
III - Por via postal com aviso de recebimento;
IV - Por meio eletrônico; ou
V - Por edital, quando a notificação pelas formas anteriores se mostrar
inviável ou não for possível confirmar a ciência do interessado.
§3º - Caso o interessado se recuse a receber ou firmar recibo da intimação,
o fato deverá ser certificado em termo específico, que deverá ser juntado aos autos
administrativos.
Art. 25. Caso não concorde com o valor ofertado o(s) interessado(s)
poderá(ão), dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, apresentar pedido de
reconsideração da proposta de indenização à CGTER, que fará a análise, notificando-o da
decisão.
§1º - A admissão do pedido previsto no caput condiciona-se à demonstração
expressa de erro ou imprecisão nos dados ou critérios utilizados na avaliação.
§2º - O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar
sobre a decisão referente ao pedido de reconsideração e, não havendo concordância,
interpor recurso à DISAT.
§3º - A decisão da DISAT será precedida de manifestação conclusiva da CGTER
quanto às razões recursais aduzidas pelo interessado.
§4º - O interessado será cientificado da decisão do(a) Diretor (a) da DISAT e,
no mesmo ato, notificado para dizer, em novo prazo de 5 (cinco) dias corridos, se aceita
o valor fixado.
§5º - A manutenção da discordância do valor ou ausência de manifestação do
interessado poderá ensejar o prosseguimento da desapropriação pela via judicial.
Art. 26. A concordância do interessado com o valor ofertado deverá ser
formalizada nos autos do processo.