INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/SENARC/MDS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/SENARC/MDS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os calendários do exercício de 2026 para o
acompanhamento das condicionalidades de saúde e
educação, aplicação de efeitos, os recursos
administrativos e a interrupção temporária dos efeitos
de não cumprimento do Programa Bolsa Família.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e na Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma desta Instrução Normativa, o calendário
operacional da gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família para o exercício 2026.
Art. 2º As datas de coleta e registro semestral do acompanhamento das
condicionalidades de saúde, conforme previsto no art. 9º da Portaria MDS nº 1.058, de 18 de
fevereiro de 2025, constam no Anexo I.
Art. 3º As datas de coleta e registro bimestral do acompanhamento das
condicionalidades de educação, conforme previsto no art. 8º da Portaria MC nº 1.058, de 18 de
fevereiro de 2025, constam no Anexo II.
Art. 4º O calendário da repercussão por não cumprimento de condicionalidades e o
prazo para registro e avaliação dos recursos administrativos para cada repercussão, conforme
previstonoincisoIdoart.19enoart.20daPortariaMDSnº1.058,de18defevereirode2025,
constam no Anexo III.
Art. 5º A data-limite a cada mês para que a interrupção temporária dos efeitos do
não cumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês seguinte à sua ativação no
Sistema de Condicionalidades (Sicon), conforme previsto no art. 22 da Portaria MDS nº 1.058,
de 18 de fevereiro de 2025, e no § 2º do artigo 15 da Instrução Normativa Conjunta nº
4/SENARC/SNAS/MDS, de 27 de junho de 2025, consta no Anexo IV.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
ANEXOS
ANEXO I: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE
SAÚDE - EXERCÍCIO 2026
.
Período de
Acompanhamento
.Período de coleta e registro no Sistema do Programa Bolsa Família na
Saúde/MS
. . .Início da
coleta
.Abertura do
sistema para
registro
.Final da
coleta
.Fechamento do
sistema para registro
. .1ª vigência (janeiro a
junho)
.01/01/2026 .17/02/2026 .30/06/2026 .10/07/2026
. .2ª vigência (julho a
dezembro)
.01/07/2026 .17/08/2026 .31/12/2026 .16/01/2027
ANEXO II: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 2026
.
Período de
Acompanhamento
.Período de coleta e registro no Sistema Presença/MEC
. . .Abertura do
sistema para
impressão dos
formulários
.Abertura do sistema
para registro
.Encerramento
(Fechamento do Sistema)
. .fevereiro/março de
2026
.16/03/2026 .31/03/2026 .23/04/2026
. .abril/maio de 2026 .18/05/2026 .29/05/2026 .25/06/2026
. .junho/julho de
2026
.15/07/2026 .31/07/2026 .27/08/2026
. .agosto/setembro
de 2026
.14/09/2026 .30/09/2026 .29/10/2026
. .outubro/novembro
de 2026
.16/11/2026 .30/11/2026 .18/12/2026
ANEXO III: CALENDÁRIO DA REPERCUSSÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE
CONDICIONALIDADES E PRAZO PARA O REGISTRO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS A CADA REPERCUSSÃO - EXERCÍCIO 2026
. .Mês da aplicação dos
efeitos (Repercussão)
.Período de
referência do
acompanhamento da
saúde
.Período de
referência do
acompanhamento da
educação
.Prazo para registro e
avaliação de recurso
no Sistema de
Condicionalidades
(Sicon)
. .Março/2026 .2ª vigência de 2025 .Outubro/Novembro
de 2025
.23/04/2026
. .Maio/2026 .- .Fevereiro/Março de
2026
.25/06/2026
. .Julho/2026 .- .Abril/Maio de 2026 .27/08/2026
. .Setembro/2026 .1ª vigência de 2026 .Junho/Julho de 2026 .29/10/2026
. .Novembro/2026 .- .Agosto/Setembro de
2026
.31/01/2027