DESPACHO SG Nº 1.740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 29/12/2025

DESPACHO SG Nº 1.740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 08700.012463/2025-03
Tipo de processo: ATO DE CONCENTRAÇÃO
PARTES: Capal Cooperativa Agroindustrial e Coopagrícola Cooperativa
Agroindustrial
Considerando a apresentação do Ato de Concentração nº 08700.012463/2025-
03 sem parte das informações e documentos indispensáveis à análise do mérito por esta
Superintendência-Geral, determino, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, e do art. 111 do Regimento Interno do Cade, que as informações
prestadas juntamente à inicial sejam emendadas, com a apresentação das seguintes
informações:
1. Tendo em vista que, em algum dos cenários de mercado relevante, o
somatório da participação de mercado das Partes, em mercados horizontalmente
sobrepostos, ultrapassa o percentual de 20% com delta HHI superior a 200 pontos, ou o
patamar de 50% (independentemente do delta HHI), responder às etapas VI a XI do Anexo
I - Formulário Procedimento Não-Sumário (Ordinário) da Resolução Cade nº 33/2022.
2. Outras considerações julgadas relevantes para a presente análise não
cobertas pelas questões anteriores.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral