DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 161-E/2025/SEF/SFO/CAP A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide: Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas. 24-0605 TUDO É RIO Processo: 01416.003220/2024-51 Proponente: BOUTIQUE FILMES E PRODUÇÕES LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 16.729.130/0001-08 Valor total aprovado: R$ 14.000.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$ 5.000.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10655-0 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 500.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10659-3 Prazo de captação: até 31/12/2027 25-0105 MOTOBOYS DO SERTÃO Processo: 01416.000303/2025-70 Proponente: 02 CINEMA LTDA Cidade/UF: Cotia / SP CNPJ: 02.525.725/0001-29 Valor total aprovado: R$ 20.000.000,00 Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 6.000.000,00 para R$ 500.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11197-X Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 6.000.000,00 para R$ 11.500.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11199-6 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11198-8 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11201-1 Valor aprovado no art. 39º da MP 2.228-1/01: R$ 1.000.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11250-X Prazo de captação: até 31/12/2028 Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA PALMEIRA
DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 161-E/2025/SEF/SFO/CAP
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Cultura — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. Todos os atos de 29/12/2025