DESPACHO Nº 3.911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009,
de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.036176/2025-51, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação de Braço do
Norte - CERBRANORTE, CNPJ nº 86.433.042/0001-31, e a vendedora SQUADRA
Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ nº 30.966.130/0001-44, em decorrência do
resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA
ELÉTRICA", realizado em 25 de novembro de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que
afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do
contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da
ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA