DESPACHO Nº 3.909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009,
de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.035895/2025-55, decide:
(i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrados entre a compradora, COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA
TAQUARI JACUI - CERTAJA ENERGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.839.922/0001-29, e a
vendedora Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
31.781.135/0001-65, pactuados em decorrência do resultado de processo licitatório
"LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA CERTAJA Nº 01/2025"; (ii) estabelecer que as
cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a
resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária
manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação; (iii) ressalvar que o
preço praticado pela supridora é o limite de repasse tarifário de valores de energia elétrica
obtidos por meio de licitação ao consumidor final da suprida.
FELIPE ALVES CALABRIA