DECISÃO SUROD Nº 1.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.055092/2025-19, decide:
Art. 1º Autorizar o início das Obras de Implantação da Passarela ID-10 no km
836+000 da BR-163/MT, referentes às Obras de Melhorias da Rodovia, conforme indicado
no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ
19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo
Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC (04/05/2025 a 03/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 9, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União - DOU de 16.1.2025, seção 1, págs. 76 a 90,
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a
fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas
planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública
necessária às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, localizada entre o km
290+800m e o km 303+400m (PER) da BR-116/RJ, no município de Seropédica/RJ."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a
fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas
planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública
necessária às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, localizada entre o km 290+800m
e o km 303+400m (PER) da BR-116/RJ, nos municípios de Porto Real/RJ e Resende/RJ."