DECISÃO SUROD Nº 1.491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.054088/2025-33, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do Sistema de Circuito Fechado
de TV ("CFTV") entre o km 257+000 e o km 406+000 da BR-163/MT e entre o km 122+720 e o
km 760+000 da BR-163/MT - Passarelas, referentes às Frentes de Serviços Operacionais,
conforme indicado no item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato
de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.,
inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.6 - Frentes de Serviços
OperacionaisdoProgramadeExploraçãodaRodovia-PER,doContratodeConcessãorelativoao
Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento
de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo
Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC (04/05/2025 a 03/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA