DECISÃO SUROC Nº 743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº
5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº
50505.076484/2025-11, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE
TRANSPORTE DE CARGA NACIONAL E INTERNACIONAL POZITO SILES S.R.L., NIT
300342021, até 01 de dezembro de 2030, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a
Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO