DECISÃO Nº 511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 00190.104808/2023-70:
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os
arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 3094/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (Doc. SEI
3406135), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (Doc. SEI 3611016) e DIREP (Doc. SEI
3917733), da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade
Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 00190.104808/2023-70, instaurado em face da
pessoa jurídica DE SOUTTER MEDICAL LIMITED, SEM NÚMERO DE CNPJ.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário