DECISÃO Nº 496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 00190.103003/2024-90:
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN
CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de
2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei
nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica
nº 2051/2025/CGIPAV/DIREP/SIPRI (SEI 3673425), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV
(SEI 3704575) e DIREP (SEI 3909010) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da
Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o
arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.103003/2024-90,
instaurado em face da pessoa jurídica ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS (ECOS),
CNPJ nº 02.539.959/0001-25.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário